Your browser doesn't support javascript.
loading
Mostrar: 20 | 50 | 100
Resultados 1 - 20 de 89
Filtrar
1.
Cult. cuid ; 28(68): 165-178, Abr 10, 2024.
Artigo em Espanhol | IBECS | ID: ibc-232320

RESUMO

Una de las principales novedades del debate parlamentariode la ley de beneficencia en el Trienio Liberal radicó en lasdelaciones de irregularidades en la gestión de este tipo deestablecimientos. La meta principal de este estudio es analizardichas denuncias sobre la base de una triple diferenciación:las que apuntan a las irregularidades debidas a una malagestión de los recursos económicos, las que se refieren ala administración concejil y las que tienen que ver con ladejadez de quienes cuidaban a los menesterosos en talescasas. Los debates parlamentarios del Trienio liberal en laLey de Beneficencia se constituyen como fuente principaldel estudio. Metodológicamente se aborda el análisis de lasintervenciones de los diputados que participaron en la elaboraciónde dicha normativa. Lo extraño en esta época no eran estasirregularidades, asumidas como algo natural, sino el hechode que fueran denunciadas por los parlamentarios, pues elloevidencia un cambio sustancial en cuanto a la voluntad decontrolar la gestión económica de estos establecimientos,así como la responsabilidad de los cuidadores.(AU)


One of the main novelties in the parliamentary debate ofthe Charities Act during the Liberal Triennium consisted indenouncing the irregularities committed in such establishments.The main goal of this work is to analyse those denouncesaccording to a triple differentiation: those regarding anirregular management of the economic resources; thoseconcerning the council management; and those relating to ill-treatment in the charity houses. The parliamentary debatesof the Liberal Triennium in the Charity Law constitute themain source of the study. Methodologically, the analysis ofthe interventions of the deputies who participated in theelaboration of said regulations is addressed. Being assumed asnatural, such irregularities had never been denounced beforeby the Members of Parliament, which evidences a substantialchange in the will of controlling the economic managementof such establishments, as well as the caretakers’ behaviour.(AU)


Uma das principais novidades do debate parlamentar sobrea lei da caridade no Triênio Liberal foram os relatos deirregularidades na gestão desse tipo de estabelecimento. Oobjetivo principal deste estudo é analisar essas denúncias a partirde uma tripla diferenciação: as que apontam irregularidadespor má gestão dos recursos econômicos, as que se referemà gestão do conselho e as que dizem respeito ao descaso dequem cuidava dos necessitados em tais casas. Os debatesparlamentares do Triênio Liberal na Lei da Caridade constituema principal fonte do estudo. Metodologicamente, aborda-se aanálise das intervenções dos deputados que participaram daelaboração do referido regulamento. O estranho nessa épocanão foram essas irregularidades, presumidas como naturais,mas o fato de terem sido denunciadas por parlamentares, poisisso mostra uma mudança substancial em termos da vontadede controlar a gestão econômica desses estabelecimentos,bem como do cuidadores de responsabilidade.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , História do Século XIX , Corrupção , Poder Legislativo , Beneficência , Espanha
2.
Rev. bioét. derecho ; (59): 97-115, Nov. 2023. tab
Artigo em Português | IBECS | ID: ibc-226616

RESUMO

No âmbito das proposições legislativas brasileiras, buscou-se compreender os desafiose obstáculos no percurso delimitativo das práticas de fim de vida. Analisou-se 193 documentos, desde 1981 até 2020, com base na metodologia hermenêutica-dialética. Evidenciou-se distintas propostas regulamentadoras das práticas de eutanásia e ortotanásia,na relação com os cuidados paliativos. As associações dos termos “cuidados paliativos” e “ortotanásia”, em oposição à “eutanásia/suicídio assistido, revelaram a conflituosa construção de valores que perpassa nossa sociedade. Com a tramitação de projetos relacionados à ortotanásia e eutanásia, compreendemos o sentido das decisões políticas que envolvem as possibilidades de escolhas e liberdade das pessoas, entre o direito à vida e o direito à morte digna. Compreendemos a problemática da legalização da ortotanásia, como forma do poder legislativo se furtar ao debate sobre a eutanásia/suicídio assistido, como alternativa à distanásia e ao sofrimento no processo de morrer.(AU)


En el context de les propostes legislatives brasileres, busquem comprendre els reptes i obstacles en el camí cap a la delimitació de les pràctiques al final de la vida. S'han analitzat 193 documents, des de 1981 fins a 2020, basant-se en la metodologia hermenèutica-dialèctica. S'han evidenciat diferents propostes normatives per a les pràctiques d'eutanàsia i ortotanàsia, en relació als cures pal·liatius. Les associacions dels termes "cures pal·liatius" i "ortotanàsia", en oposició a "eutanàsia/suïcidi assistit", revelen la construcció conflictiva de valors que impregna la nostra societat. Amb la tramitació dels projectes relacionats amb la ortotanàsia i l'eutanàsia, entenem el sentit de les decisions polítiques que implica les possibilitats de tria i llibertat de les persones, entre el dret a la vida i el dret a una mort digna. Comprenguem el problema de la legalització de la ortotanàsia com una forma que el poder legislatiu eviti el debat sobre l'eutanàsia/suïcidi assistit, com a alternativa a la distanàsia i al patiment en el procés de morir.(AU)


En el ámbito de las propuestas legislativas brasileñas, se buscó comprender los desafíos y obstáculos en el camino de la regulación de las prácticas al final de la vida. Se analizaron 193 documentos desde 1981 hasta 2020, utilizando la metodología hermenéutica-dialéctica. Se evidenciaron diferentes propuestas regulatorias relacionadas con la eutanasia y la ortotanasia, en relación con los cuidados paliativos. La asociación de los términos "cuidados paliativos" y "ortotanasia", en contraposición a "eutanasia/suicidio asistido", reveló la conflictiva construcción de valores que atraviesa nuestra sociedad. Con la tramitación de proyectos relacionados con la ortotanasia y la eutanasia, comprendemos el sentido de las decisiones políticas que involucran las posibilidades de elección y libertad de las personas, entre el derecho a la vida y el derecho a una muerte digna. También comprendemos la problemática de la legalización de la ortotanasia como una forma de que el poder legislativo evite el debate sobre la eutanasia/suicidio asistido, como una alternativa a la distanasia y al sufrimiento en el proceso de morir.(AU)


Within the scope of Brazilian legislative proposals, we sought to understand the challenges and obstacles in the delimiting path of end-of-life practices. 193 documents were analyzed, from 1981 to 2020, based on the hermeneutic-dialectical methodology. Different regulatory proposals for the practices of euthanasia and orthothanasia, in relation to palliative care, were evidenced. The associations of the terms “palliative care” and “orthothanasia”, as opposed to “euthanasia/assisted suicide, revealed the conflicting construction of values that permeates our society. With the processing of projects related to orthothanasia and euthanasia, we understand the meaning of political decisions that involve the possibilities of choices and freedom of people, between the right to life and the right to a dignified death. We understand the problem of legalizing orthothanasia as a way for the legislative power to evade the debate on euthanasia/assisted suicide, as an alternative to dysthanasia and suffering in the dying process.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Eutanásia Ativa Voluntária/ética , Suicídio Assistido/ética , Cuidados Paliativos/ética , Poder Legislativo , Morte , Políticas , Bioética , Eutanásia Ativa Voluntária/legislação & jurisprudência , Suicídio Assistido/legislação & jurisprudência , Brasil , Cuidados Paliativos/legislação & jurisprudência
3.
Psicol. ciênc. prof ; 43: e249440, 2023. tab, graf
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1431134

RESUMO

Este estudo tem como objetivo analisar traços da mentalidade potencialmente autoritária a partir do discurso de usuários do Facebook vinculados a páginas de cunho político autodeclarado de direita e de esquerda no Brasil. A Netnografia é utilizada como aporte metodológico para imersão on-line nas páginas "Eu era Direita e não sabia" e "Jovens de Esquerda", selecionadas por meio do Facebook Audience Insights, ferramenta disponibilizada pelo Facebook. Delas, foram extraídas oito postagens com maior engajamento (número de comentários, curtidas e compartilhamentos), identificadas pelo Netvizz. Foram coletados 3.489 comentários, os quais foram organizados em um corpus textual submetido ao software IRAMUTEQ e analisados sob a perspectiva da análise crítica imanente da teoria crítica. Como resultado, apresenta-se a forma como o pensamento autoritário se manifesta na racionalização da sociedade contemporânea e nas práticas discursivas em redes sociais on-line, enraizada no âmbito sociopolítico brasileiro, ameaçando o processo democrático e a construção de uma sociedade plural e liberta.(AU)


This study aims to analyze traits of the potentially authoritarian mentality from the speech of Facebook users linked to political pages self-declared as rightist and leftist in Brazil. Netnography is used as a methodological contribution for online immersion in the pages "Eu era Direita e não sabia" and "Jovens de Esquerda" selected via Facebook Audience Insights, a tool provided by Facebook. From these, eight posts with greater engagement (number of comments, likes and shares), identified by Netvizz, were extracted. We collected 3,489 comments, which were organized in a textual corpus submitted to IRAMUTEQ software and analyzed from the perspective of immanent critical analysis of Critical Theory. As a result, we present the way in which authoritarian thinking manifests itself in the rationalization of contemporary society and in discursive practices in online social networks, rooted in the Brazilian socio-political sphere, threatening the democratic process and the construction of a plural and free society.(AU)


Este estudio tiene como objetivo analizar las huellas de la mentalidad potencialmente autoritaria a partir de los discursos de usuarios en Facebook vinculados a páginas políticas autodeclaradas de derecha y de izquierda en Brasil. La netnografía se utiliza como marco metodológico para la inmersión en línea en las páginas "Eu era Direita e não sabia" y "Jovens de Esquerda", seleccionadas por Facebook Audience Insights, herramienta proporcionada por Facebook. Se extrajeron las ocho publicaciones con mayor compromiso (número de comentarios, gustos y compartidas), identificadas por Netvizz. Se recogieron 3.489 comentarios, los cuales fueron organizados en un corpus textual sometido al software IRAMUTEQ y analizado bajo la perspectiva del análisis crítico inmanente de la teoría crítica. Los resultados presentan la forma en que el pensamiento autoritario se manifiesta en la racionalización de la sociedad contemporánea y en prácticas discursivas en redes sociales en línea, arraigada en el ámbito sociopolítico brasileño, que amenazan el proceso democrático y la construcción de una sociedad plural y liberada.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Política , Autoritarismo , Rede Social , Permissividade , Comunicação Persuasiva , Formulação de Políticas , Preconceito , Psicologia , Bode Expiatório , Comportamento Social , Mudança Social , Conformidade Social , Desejabilidade Social , Distância Psicológica , Predomínio Social , Identificação Social , Isolamento Social , Justiça Social , Problemas Sociais , Apoio Social , Seguridade Social , Fatores Socioeconômicos , Sociologia , Estereotipagem , Desemprego , Políticas de Controle Social , Atitude , Caráter , Conflito de Interesses , Congresso , Direitos Civis , Civilização , Segurança Computacional , Comportamento Competitivo , Participação da Comunidade , Diversidade Cultural , Feminismo , Internet , Jornalismo , Modernização do Setor Público , Crime , Cibernética , Poder Legislativo , Democracia , Denúncia de Irregularidades , Desumanização , Dissidências e Disputas , Agressão , Grupos Raciais , Economia , Avaliação de Políticas de Pesquisa , Indicadores de Sociedade da Informação , Ética , Altruísmo , Mídias Sociais , Sexismo , Discriminação Social , Dívida Externa , Habilidades Sociais , Autocontrole , Diplomacia , Difamação , Censura Científica , Governança em Saúde , Assédio não Sexual , Incivilidade , Ativismo Político , Direitos Culturais , Liberdade , Desenvolvimento Sustentável , Cyberbullying , Egocentrismo , Corrupção , Sociedade Civil , Empoderamento , Evolução Social , Derrota Social , Representação Social , Desinformação , Enquadramento Interseccional , Coesão Social , Cidadania , Bem-Estar Psicológico , Governo , Ódio , Direitos Humanos , Relações Interpessoais , Manobras Políticas , Enganação , Comportamento de Massa , Meios de Comunicação de Massa , Anônimos e Pseudônimos , Negativismo
4.
Psicol. ciênc. prof ; 43: e244670, 2023. tab, graf
Artigo em Português | LILACS, Index Psicologia - Periódicos | ID: biblio-1448956

RESUMO

O objetivo deste estudo foi testar um modelo teórico-explicativo para as representações sociais sobre o cenário sociopolítico brasileiro de 2017, de acordo com as seguintes relações: as representações seriam influenciadas diretamente pela confiança nas instituições, e essa confiança, determinada pelas simpatias ideológicas. Participaram 164 estudantes universitários - cuja idade média era 24 anos - que responderam a escalas intervalares. Realizaram-se modelagens de equações estruturais para testar o modelo teórico proposto. Os resultados indicaram: adequabilidade do modelo; dois grupos de variáveis apresentando relações positivas entre as variáveis do mesmo grupo e negativas na comparação intergrupos. No primeiro grupo constaram as variáveis: ideias-força de esquerda, confiança nos movimentos sociais, avaliação do governo Dilma e avaliação das políticas de esquerda; no segundo: ideias-força de direita, confiança nas instituições de controle, confiança na mídia, avaliação do governo Temer e avaliação das políticas de esquerda. Concluiu-se que a confiança institucional e a simpatia ideológica ancoravam as representações sociais do cenário brasileiro na população universitária estudada.(AU)


The aim of this study was to test an explanatory theoretical model about the social representations about Brazilian social-political scenario in 2017, based on the following relations: representations were directly influenced by the trust in institutions, and this trust, determined by ideological sympathies. A sample of 164 college students - whose average age was 24 years - answered interval scales. We performed structural equation modeling to test the proposed model. The results indicated: the suitability of the model; two groups of variables presenting positive relations in the in-group comparison and negative relations in the comparisons between groups. The first group showed the variables: Leftist ideas-forces, trust in social movements, evaluation of Dilma's administration, and evaluation of Leftist policies; the second: Rightist ideas-forces, trust in control institutions, trust in the media, evaluation of Temer's administration, and evaluation of Leftist policies. In conclusion, the institutional trust and ideological sympathies anchored the social representations of the Brazilian scenery for the studied university population.(AU)


Este estudio tuvo como objetivo probar un modelo teórico explicativo de las representaciones sociales en el escenario sociopolítico brasileño de 2017 según las siguientes relaciones: las representaciones estarían directamente influenciadas por la confianza en las instituciones, y esta confianza, determinada por las simpatías ideológicas. Participaron en este estudio 164 estudiantes universitarios, con edad media de 24 años, quienes respondieron a escalas intervalares. Se llevaron a cabo modelos de ecuaciones estructurales para probar el modelo teórico propuesto. Los resultados indicaron: adecuación del modelo; dos grupos de variables que presentaban relaciones positivas entre las variables del mismo grupo y negativas en la comparación intergrupal. El primer grupo incluía las variables: ideas-fuerza de la izquierda, confianza en los movimientos sociales, evaluación del gobierno de Dilma y evaluación de las políticas de la izquierda; el segundo: ideas-fuerza de la derecha, confianza en las instituciones de control, confianza en los medios de comunicación, evaluación del gobierno Temer y evaluación de las políticas de la izquierda. Se concluyó que la confianza institucional y la simpatía ideológica funcionaron como fundamentos de las representaciones sociales del escenario político brasileño en la población universitaria estudiada.(AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Adolescente , Adulto , Pessoa de Meia-Idade , Adulto Jovem , Política , Estudantes , Universidades , Cultura , Confiança , Ética Institucional , Representação Social , Princípios Morais , Propriedade , Filosofia , Sistemas Políticos , Pobreza , Psicologia , Psicologia Social , Política Pública , Qualidade de Vida , Racionalização , Segurança , Salários e Benefícios , Ciência , Autoritarismo , Mudança Social , Problemas Sociais , Responsabilidade Social , Ciências Sociais , Previdência Social , Valores Sociais , Socialismo , Fatores Socioeconômicos , Sociologia , Tecnologia , Tecnologia, Indústria e Agricultura , Pensamento , Desemprego , Mulheres , Comportamento , Relações Trabalhistas , Negro ou Afro-Americano , Brasil , Pessoas Mal Alojadas , Adaptação Psicológica , Atitude , Etnicidade , Desenvolvimento Econômico , Defesa da Criança e do Adolescente , Proteção da Criança , Inquéritos e Questionários , Responsabilidade Legal , Direitos Civis , Negociação , Setor Público , Setor Privado , Pessoas com Deficiência , Comunicação , Comunismo , Privacidade , Constituição e Estatutos , Feminismo , Fidelidade a Diretrizes , Modernização do Setor Público , Crime , Conflitos Civis , Autonomia Pessoal , Capitalismo , Acesso à Informação , Estado , Poder Legislativo , Democracia , Agressão , Violações dos Direitos Humanos , Revolução Francesa , Economia , Educação , Emoções , Reivindicações Trabalhistas , Emprego , Meio Ambiente , Mercado de Trabalho , Estudos Populacionais em Saúde Pública , Fiscalização Sanitária , Agroindústria , Desenvolvimento Industrial , Diplomacia , Equilíbrio Trabalho-Vida , Minorias Sexuais e de Gênero , Fascismo , Ativismo Político , Participação dos Interessados , Extremismo , Opressão Social , Liberdade , Políticas Inclusivas de Gênero , Respeito , Capacidade de Liderança e Governança , Corrupção , Solidariedade , Modernização Retrógrada , Programas Sociais , Povos Indígenas , Ambientalismo , Justiça Ambiental , Fatores Sociodemográficos , Vulnerabilidade Social , Cidadania , Responsabilidade Socioambiental , Hierarquia Social , Direitos Humanos , Individuação , Jurisprudência , Liderança , Manobras Políticas , Comportamento de Massa , Meios de Comunicação de Massa , Militares , Categorias de Trabalhadores
5.
Saúde Soc ; 32(1): e210680pt, 2023.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1424469

RESUMO

Resumo A regulação da prática de telemedicina no Brasil tem se mostrado tortuosa desde seu reconhecimento pela Resolução nº 1.643/2002, do Conselho Federal de Medicina (CFM), havendo questionamentos quanto à competência deste para inserção da prática. Em 2018, o conselho editou nova resolução, mas que foi revogada em função da repercussão negativa. A pandemia de covid-19 pressionou os serviços de saúde de tal forma que o Poder Legislativo Federal foi impelido ao conflito e editou a Lei nº 13.989/2020, permitindo a prática de telemedicina durante o período da crise sanitária. O art. 6º da lei delegou ao CFM a competência para regulação da prática pós-pandemia, acirrando ainda mais as discussões. Este trabalho constitui um estudo de caso sobre a regulação da telemedicina no Brasil, buscando identificar os conflitos jurídicos impostos pela atuação do CFM em substituição ao Poder Legislativo. Utiliza o modelo político de implementação de políticas públicas de William Clune como base da análise, empregando o método da pesquisa documental qualitativa. Conclui-se que a implementação da telemedicina deve considerar as forças políticas em atuação, compreendendo o papel do CFM no processo normativo, para que se obtenha, no texto legal, uma política pública compatível com a realidade e apta a ser implementada.


Abstract The regulation of telemedicine in Brazil has been tortuous since its recognition by the Resolution No. 1,643/2002, of the Federal Council of Medicine (CFM), with issues regarding its competence to insert this practice. In 2018, the council issued a new resolution but it was revoked due to negative repercussions. The covid-19 pandemic put pressure on health services in such a way that the National Congress was pushed into conflict and enacted the Federal Law No. 13,989/2020, which allowed the practice of telemedicine during the period of health crisis. The article 6 of the law delegated the competence to regulate the post-pandemic practice to the CFM, further intensifying the discussions. This work is a case study on the regulation of telemedicine in Brazil, seeking to identify the legal conflicts imposed by the action of CFM in substitution of the Legislative Power. It uses the political model of implementation of public policies by William Clune as the basis for the analysis, using the qualitative documentary research method. In conclusion, the implementation of telemedicine must consider the political forces involved, understanding the CFM's role in the normative process, to obtain, in the legal text, a public policy compatible with reality and capable of being implemented.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Competência Profissional/normas , Controle Social Formal , Telemedicina/legislação & jurisprudência , COVID-19 , Ocupações em Saúde/legislação & jurisprudência , Política Pública , Poder Legislativo
6.
Rev. adm. pública (Online) ; 56(1): 1-22, jan.-fev. 2022. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1365464

RESUMO

Resumo O que explica a produção legislativa dos ministérios federais no Brasil? O artigo explora a relação entre a instabilidade ministerial e o desempenho dos ministérios mensurado pela quantidade de propostas legislativas produzidas entre 1999 e 2014. Por meio de um modelo de média exponencial com regressores endógenos, argumentamos que a troca de ministros e ministras afeta negativamente a capacidade de produção legislativa das pastas. Ainda assim, o distanciamento ideológico entre os partidos do ministro e o presidente, bem como a expertise legislativa prévia dos ministros, tem impacto mais pronunciado no nível de produção de propostas legislativas dentro da agenda política do governo. Os resultados corroboram a percepção do efeito negativo da instabilidade ministerial na eficiência da concepção e da formulação de políticas públicas, contribuindo para o entendimento da produção legislativa e do desempenho burocrático do presidencialismo brasileiro.


Resumen ¿Qué explica la producción legislativa de los ministerios federales en Brasil? El artículo explora la relación entre la inestabilidad ministerial y el desempeño de los ministerios medido por el número de propuestas legislativas producidas entre 1999 y 2014. Utilizando un modelo de promedio exponencial con regresores endógenos, argumentamos que el cambio de ministros afecta negativamente la capacidad de producción legislativa de los ministerios. Aun así, la distancia ideológica entre los partidos del ministro y del presidente, así como la experiencia legislativa previa de los ministros, tienen un impacto más pronunciado en el nivel de producción de propuestas legislativas en la agenda política del gobierno. Los resultados corroboran la percepción del efecto negativo de la inestabilidad ministerial sobre la eficiencia de la concepción y formulación de políticas públicas, además de contribuir a la comprensión de la producción legislativa y desempeño burocrático del presidencialismo brasileño


Abstract What explains the legislative production of Brazilian ministries? The article explores the relationship between ministerial instability and the performance of ministries measured by the number of legislative proposals they produced between 1999 and 2014. Using an exponential average model with endogenous regressors, we argue that the change of ministers negatively affects the entities' legislative production. The ideological distance between the minister's and president's parties and the prior legislative expertise of the ministers, have a pronounced impact on the level of legislative production on the government's political agenda. The results corroborate the perception of the negative effect of ministerial instability on the efficiency of the conception and formulation of public policies and contribute to the understanding of legislative production and bureaucratic performance of Brazilian presidentialism.


Assuntos
Formulação de Políticas , Política Pública , Governo Federal , Poder Legislativo , Eficiência , Jurisprudência , Brasil
7.
Rev. adm. pública (Online) ; 54(6): 1588-1612, Nov.-Dec. 2020. tab, graf
Artigo em Inglês | LILACS | ID: biblio-1143906

RESUMO

Abstract One of the functions of parliamentary questions in modern legislatures is to pressure executives to pay attention to specific issues. But can these questions effectively influence executive decisions? There is surprisingly little empirical research in this area. Adopting an agenda-setting perspective, this article examines the extent to which issue attention in oral parliamentary questions influences the issues addressed in the weekly meetings of the Council of Ministers in three countries (Belgium, France and Portugal). Our findings suggest that the agenda-setting power of parliaments vis-à-vis the executive is usually weak in the contexts studied here. In Belgium, we find evidence that the executive does pick up on issues debated in parliament but that the media seems to play a crucial role in focusing attention. These conclusions testify to the dominance of the executive power in many Western democracies. The findings also demonstrate that agenda-setting patterns are more complex than single-country studies often suggest, and that comparative research is the way forward.


Resumen Una de las funciones de las preguntas parlamentarias en los espacios legislativos modernos es presionar para que los actores del ejecutivo presten atención a cuestiones específicas. Pero, ¿pueden estas preguntas influir de hecho en las decisiones del ejecutivo? Aunque parezca increíble, existen pocas investigaciones empíricas en esa área. Adoptando una perspectiva de agenda-setting, este artículo examina hasta qué punto la atención dada a las preguntas formuladas oralmente por parlamentarios influencia los temas abordados en las reuniones semanales del consejo de ministros en tres países (Bélgica, Francia y Portugal). Nuestras conclusiones sugieren que, en los contextos analizados, el poder de definición de agenda de los parlamentos en relación con el ejecutivo generalmente es débil. En Bélgica, no obstante, hay evidencia de que el Poder Ejecutivo aborda las preguntas de los parlamentarios. En este caso, vale enfatizar que los medios desempeñan un papel crucial al influir para que las cuestiones planteadas en el Legislativo reciban atención. Esas conclusiones demuestran el dominio del poder ejecutivo en muchas democracias occidentales. Además, los resultados variados sugieren que los parones de definición de agenda son más complejos de lo que frecuentemente se observa en los estudios que se enfocan solamente en un país, lo que lleva a pensar que la investigación comparativa es el camino a seguir.


Resumo Uma das funções das perguntas parlamentares nos espaços legislativos modernos é pressionar que os atores do executivo prestem atenção a questões específicas. Mas será que essas perguntas podem de fato influenciar as decisões do executivo? Por incrível que pareça, são poucas as pesquisas empíricas nessa área. Adotando uma perspectiva de agenda-setting, este artigo examina até que ponto a atenção dada às perguntas formuladas oralmente por parlamentares influencia os tópicos abordadas nas reuniões semanais do Conselho de Ministros em três países (Bélgica, França e Portugal). Nossas conclusões sugerem que, nos contextos analisados, o poder de definição de agenda dos parlamentos em relação ao executivo geralmente é fraco. Na Bélgica, no entanto, há evidências de que o poder executivo aborda as perguntas dos parlamentares, ressaltando-se, nesse caso, que a mídia desempenha um papel crucial ao influenciar que as questões levantadas no legislativo recebam essa atenção. Essas conclusões demonstram o domínio do poder executivo em muitas democracias ocidentais. Além disso, os resultados variados sugerem que os padrões de definição de agenda são mais complexos do que frequentemente se observa nos estudos que focam em somente um país, o que leva a crer que a pesquisa comparativa é o caminho a seguir.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Poder Executivo , Poder Legislativo , Políticas , Mídias Sociais
8.
Rev. latinoam. cienc. soc. niñez juv ; 18(3): 129-150, jul.-dez. 2020.
Artigo em Espanhol | LILACS | ID: biblio-1150000

RESUMO

Resumen (analítico) Se estudia el funcionamiento del sistema penal juvenil uruguayo a través de reiteradas modificaciones en la institucionalidad existente. Se trata de una investigación cualitativa de caso único, empírica y contextualizada, sustentada en el análisis de discurso de entrevistas a los agentes legislativos, judiciales y ejecutivos del sistema penal juvenil y de los documentos que figuran en una muestra de expedientes judiciales. Los resultados señalan la justificación de la utilización del encierro en el ordenamiento de la cotidianidad adolescente, así como las consecuencias que la privación de libertad deja impresa en los jóvenes, analizadas mediante prácticas profesionales en me-dio abierto. Las conclusiones plantean la tensión aun existente entre castigo y protección social en discursos divergentes acerca de las medidas reguladoras de la transgresión normativa.


Abstract (analytical) The paper examines the performance of Uruguayan juvenile penal system through repeated modifications to the existing institutional framework. This qualitative empirical and contextualized case study is based on a discourse analysis of interviews with legislative, judicial and executive agents from the juvenile justice system and documents included in a sample of judicial files. The results indicate that there is a justification of the use of confinement to organize adolescents' daily lives, as well as an identification of the consequences that imprisonment leaves on young people analyzed through professional practices in an open environment. The conclusions highlight the existing tension between punishment and social protection approaches in divergent discourses regarding regulatory measures for juvenile offenders.


Resumo (analítico): O artigo estuda o funcionamento do sistema penal juvenil uruguaio através de repetidas modificações na institucionalidade existente. Trata-se de uma investigação qualitativa de caso único, empírica e contextualizada, baseada na análise de discurso de entrevistas com os agentes legislativos, judiciais e executivos do sistema penal juvenil e nos documentos contidos em uma amostra de arquivos judiciais. Os resultados indicam a justificativa de utilização do confinamento na ordenação da vida cotidiana do adolescente, bem como as consequências que a privação da liberdade deixa impressa nos jovens, analisada através de práticas profissionais em ambiente aberto. As conclusões planteam a tensão ainda existente entre a punição e a proteção social em discursos divergentes sobre as medidas regulatórias da transgressão normativa.


Assuntos
Punição , Pesquisa Qualitativa , Política Pública , Poder Executivo , Poder Legislativo
9.
Rev. adm. pública (Online) ; 54(5): 1361-1381, set.-out. 2020. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1137012

RESUMO

Resumo O processo orçamentário brasileiro tem sido historicamente questionado pela suposta presença de barganha política na inclusão e na execução de emendas ao orçamento, fato que interfere nas premissas, nos critérios e nas práticas das escolhas alocativas. Este artigo, sustentado pela Teoria da Formação de Coalizões, investiga a existência de uma possível relação de barganha política entre os poderes Executivo e Legislativo no processo orçamentário na esfera federal. Tal pesquisa ocorre por meio da análise das execuções de emendas parlamentares singulares ao longo de cinco legislaturas (entre 2000 e 2017) e das decisões dos deputados na votação de projetos propostos pelo Executivo. Analisaram-se dados referentes à execução de emendas singulares, bem como aqueles concernentes à posição política do parlamentar com relação ao Executivo no instante da proposição das emendas. A metodologia envolveu técnicas econométricas que lidam com a correção do viés de seleção para avaliar a presença ou não da referida relação de barganha. Os resultados obtidos corroboram a hipótese de existência de barganha política entre os poderes Executivo e Legislativo, pois o parlamentar com maior aporte de execução de suas emendas singulares foi aquele que, além de ter exercido apoio ao Executivo através de votos favoráveis aos projetos enviados ao congresso nacional, era de fora da coligação de governo, alvo do Executivo na formação do quorum mínimo para a aprovação de seus projetos.


Resumen El proceso presupuestario brasileño ha sido históricamente cuestionado por la supuesta presencia de regateo político en la inclusión y ejecución de enmiendas al presupuesto, hecho que interfiere con las premisas, criterios y prácticas de las decisiones distributivas. Este artículo, apoyado en la Teoría de la Formación de Coaliciones, investiga la existencia de una posible relación de regateo político entre los poderes Ejecutivo y Legislativo en el proceso presupuestario a nivel federal. Dicha investigación se da a través del análisis de las ejecuciones de enmiendas parlamentarias singulares en cinco legislaturas (entre 2000 y 2017) y de las decisiones de los diputados en la votación de proyectos propuestos por el Ejecutivo. Se analizaron datos referentes a la ejecución de enmiendas singulares, así como los referentes a la posición política del parlamentario frente al Ejecutivo al momento de la proposición de las enmiendas. La metodología involucró técnicas econométricas que tratan la corrección del sesgo de selección para evaluar la presencia o ausencia de la referida relación de regateo. Los resultados obtenidos corroboran la hipótesis de existencia de regateo político entre los poderes Ejecutivo y Legislativo, ya que el parlamentario con mayor aporte de ejecución de sus enmiendas singulares fue quien, además de haber apoyado al Ejecutivo a través de votos a favor de los proyectos remitidos al Congreso Nacional, era ajeno a la coalición de gobierno, objetivo del Ejecutivo en la formación del quórum mínimo para la aprobación de sus proyectos.


Abstract The Brazilian budgetary process has historically been questioned based on the alleged use of political bargaining in the inclusion and implementation of amendments from deputies to the executive's budget, which affects the principles, criteria, and practices of allocative choices. Supported by the theory of coalition formation, this article examines a possible political bargaining relationship between the executive and legislative branches in the budgetary process at the federal level. The study analyzed the execution of amendments from deputies over five mandates (between 2000 and 2017) and the deputies' votes on projects proposed by the executive. Data regarding the execution of singular amendments were also analyzed, together with information concerning the deputies' political position toward the executive when proposing amendments. Econometric techniques were employed to correct selection bias, assessing the presence of political bargaining. The results corroborate the hypothesis that there is political bargaining in the relationship between the executive and legislative branches in Brazil. The deputy who had more of their amendments executed by the government was also the one that voted with the government in the bills sent from the executive to the legislative, even though they were not part of the governing coalition in the Congress. Therefore, the executive targeted deputies who were not part of the governing coalition to increase the number of votes in Congress.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Política , Orçamentos , Governo Federal , Poder Executivo , Poder Legislativo , Fraude
10.
Rev. adm. pública (Online) ; 54(5): 1402-1416, set.-out. 2020. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1137022

RESUMO

Resumo Este estudo visa evidenciar os esforços empreendidos pelos Tribunais de Contas (TCs) brasileiros no período de pandemia do coronavírus a fim de colaborar com seus jurisdicionados, seus servidores e a sociedade para o enfrentamento de seus efeitos. Realizou-se pesquisa descritiva, com abordagem qualitativa, por meio de análise das legislações emitidas pelos TCs, para avaliação das ações tomadas por eles. Entre os achados, destacam-se as ações de âmbito interno e pedagógicas empreendidas na forma de medidas destinadas ao público externo (como a limitação no atendimento presencial), à suspensão de eventos coletivos, de reuniões presenciais e viagens, à adoção de teletrabalho, ao contingenciamento de despesas, cursos à distância etc. Entre as ações processuais, destacam-se as suspensões de Sessões Plenárias ou das Câmaras, dos prazos processuais e da remessa das prestações de contas. Por fim, no tocante às ações orientativas e de monitoramento empreendidas pelos TCs, constatou-se que foi elaborada uma série de diretrizes e recomendações em relação às práticas adotadas pelos órgãos de controle externo de modo colaborativo aos demais poderes, de modo orientar os gastos públicos, a aquisição e a contratação de serviços com dispensa de licitação, entre outros riscos. Conclui-se que o conjunto de medidas implementadas pelos TCs demonstra mudança no status tradicional de controle posterior das contas públicas, que enseja uma atuação punitiva para um controle prévio e concomitante, por meio de recomendações, fiscalizações e monitoramento, quando o gestor ainda dispõe de instrumentos para corrigir eventuais erros e evitar o desperdício e a má aplicação do recurso público.


Resumen Este estudio tiene como objetivo evidenciar los esfuerzos realizados por los Tribunales de Cuentas (TC) brasileños en el período de la pandemia de coronavirus para colaborar con sus jurisdiccionales, funcionarios y la sociedad para enfrentar sus efectos. Se realizó una investigación descriptiva con enfoque cualitativo mediante el análisis de la legislación emitida por los TC para evaluar las acciones tomadas por los estos. Entre los resultados, se destacan las acciones administrativas y pedagógicas emprendidas en forma de medidas dirigidas al público externo, como la limitación en el servicio presencial, la suspensión de eventos colectivos, de reuniones presenciales y viajes; la adopción del teletrabajo, la restricción de gastos, y cursos de aprendizaje a distancia. Entre las acciones procesales están las suspensiones de sesiones plenarias o cámaras, de plazos procesales y de envío de las prestaciones de cuentas. Finalmente, con respecto a las acciones de orientación y supervisión emprendidas por los TC, se constató la elaboración de una serie de directrices y recomendaciones con relación a las prácticas adoptadas por los organismos de control externo de manera colaborativa con los otros poderes, a los efectos de orientar el gasto público, la adquisición y contratación de servicios sin licitación, entre otros riesgos. Se concluye que el conjunto de medidas implementadas por los TC muestra un cambio en el estatus tradicional: del control posterior de las cuentas públicas ‒ que da lugar a acciones punitivas ‒ hacia el control previo y concomitante, a través de recomendaciones, inspecciones y monitoreo, cuando el administrador tiene los instrumentos para corregir eventuales errores y evitar el desperdicio y la mala utilización de los recursos públicos.


Abstract This study aims to highlight the efforts made by the Brazilian Courts of Accounts (CAs) during the COVID-19 pandemic to collaborate with its jurisdictional authorities, civil servants, and society to face its effects. Descriptive and qualitative research was carried out, analyzing the legislation issued by the CAs to evaluate their actions. Among the findings, it was observed that the CAs took administrative and pedagogical measures to protect the public, such as the suspension or restriction of face-to-face service. Also, the courts suspended collective events, face-to-face meetings, and travel, adopted telework, limited expenditures and distance learning courses. Among the procedural measures, Plenary Sessions or Chambers, procedural deadlines, and remittance of accounts were suspended. Finally, the activities of guidance and monitoring were conducted under a series of guidelines and recommendations created collaboratively with other agencies and branches of government, guiding public spending, the acquisition and contracting of services with no bidding requirements, among other procedures. It is concluded that the set of measures implemented by the CAs shows a change in the traditional status of subsequent control of public accounts - which gives rise to punitive action - for prior and concurrent control, with recommendations, inspections, and monitoring, when the manager still has instruments to amend errors and avoid waste and misapplication of public resources.


Assuntos
Infecções por Coronavirus , Gestão em Saúde , Normas Jurídicas , Poder Legislativo , Pesquisa Qualitativa , Pandemias/prevenção & controle , Gastos Públicos com Saúde
11.
Rev. adm. pública (Online) ; 54(1): 142-161, jan.-fev. 2020. graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1092379

RESUMO

Resumo Como as diversas iniciativas legislativas sobre acesso à informação no Brasil culminaram na aprovação da Lei n. 12.527 (Lei de Acesso à Informação [LAI], 2011)? A partir da abordagem de coalizões de defesa (advocacy coalitions framework - ACF), este artigo analisa a formação de agenda e a atuação de diferentes coalizões, por meio da análise de amplo clipping de notícias, entrevistas, leis e documentos publicados entre 2001 e 2012. Foram identificadas duas coalizões: a) uma a favor de mudanças na legislação, composta por setores do Poder Executivo, do Poder Legislativo, da mídia e da sociedade civil; e b) outra a favor da manutenção de regras restritivas de acesso à informação, composta por Forças Armadas, Itamaraty e Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado. Identificou-se, também, a superposição de dois subsistemas de políticas públicas: a) o de transparência; e b) o de reconciliação. Este último monopolizou o debate público sobre o tema, contribuindo para a morosidade na aprovação da LAI (2011). O Itamaraty também emerge como autor de forte lobby contra modificações nas regras de classificação de documentos, por motivos ainda a explorar em profundidade.


Resumen ¿Cómo las diversas iniciativas legislativas sobre acceso a la información en Brasil culminaron en la aprobación de la ley n.o 12.527 [Ley de Acceso a la Información (LAI), 2011)]? Utilizando el marco de coaliciones de causa (advocacy coalitions framework - ACF), este artículo analiza la formación de agenda y la actuación de diferentes coaliciones por medio del análisis de amplio clipping de noticias, entrevistas, leyes y documentos entre 2001 y 2012. Se identificaron dos coaliciones: una a favor de cambios en la legislación, compuesta por sectores del Ejecutivo, Legislativo, medios de comunicación y sociedad civil; y otra a favor del mantenimiento de reglas restrictivas de acceso a la información, compuesta por las Fuerzas Armadas, Itamaraty (Ministerio de Relaciones Exteriores de Brasil) y la Comisión de Relaciones Exteriores y Defensa Nacional del Senado. Se identificó también la superposición de dos subsistemas de políticas públicas, el de transparencia y el de reconciliación. Este último monopolizó el debate público sobre el tema, contribuyendo a la morosidad en la aprobación de la Ley de Acceso a la Información. El Itamaraty también emerge como autor de fuerte lobby contra modificaciones en las reglas de clasificación de documentos, por motivaciones aún por investigar.


Abstract How did the various legislative initiatives on access to information in Brazil culminate in the 12.527/11 federal law? Using the Advocacy Coalition Framework, this article analyzes the agenda setting and strategies of different coalitions, analyzing a broad array of news, interviews, laws, and official documents between 2001 and 2012. Two coalitions were identified: one in favor of changes in legislation, comprised of sectors of the Executive, legislative, the media and civil society; and another in favor of the maintenance of restrictive rules of access to information, composed of Armed Forces, Itamaraty (Brazil's diplomatic corps) and the Senate's Legislative Commission on Defense and Foreign Affairs. The article also identifies an overlap of two public policy subsystems: the transparency subsystem and the reconciliation one. The latter monopolized the public debate on the subject, contributing to the slowness in approving a transparency law. Itamaraty also emerges as the author of a strong lobby against changes in the rules for document classification, for reasons yet to be studied.


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Formulação de Políticas , Política Pública , Acesso à Informação , Poder Executivo , Poder Legislativo , Sociedade Civil
12.
Brasília; CONASS; 2020. 201 p.
Monografia em Português | LILACS, CONASS, Coleciona SUS | ID: biblio-1116925

RESUMO

O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) foi criado, em 1982, por Adib Jatene, notável médico e gestor público. Sua intenção era que os posicionamentos técnicos e políticos dos gestores estaduais fossem fortalecidos a partir da agregação dos diferentes saberes e da troca de experiências. A estratégia mostrou-se adequada, levando o Conass a integrar o que viria a ser o Sistema Único de Saúde (SUS), na representação da gestão estadual do sistema público de saúde.Nas mais de três décadas de sua existência, o Conass coleciona a participação de gestores de memorável formulação técnica e compromisso com o sistema público de saúde, revelados pelos esforços contínuos em tornar o SUS técnica e financeiramente sustentável, além de socialmente compreendido e defendido. Nessa esteira é que nos foi desvelada a oportunidade de apresentar o livro escrito pelo ex-secretário de saúde do estado de São Paulo, Dr. José Aristodemo Pinotti, médico, gestor e professor universitário, falecido em 2009. É um livro em primeira pessoa, cuja narrativa desperta diferentes emoções e para o qual o adjetivo 'visceral' aplica-se muito bem. Neste livro, o Dr. Pinotti revela suas impressões sobre o sistema de saúde em sua (in)completude. Discorre sobre a organização do SUS desde seu nascedouro, expõe as agruras vividas pelos gestores públicos, reforça a necessária interface com o sistema de ensino, distingue as especificidades da saúde da mulher e, principalmente, apresenta as relações do SUS com o Congresso Nacional, do qual foi integrante e viveu os bastidores. O livro chegou ao Conass pelas mãos do ex-presidente José Sarney, que, conhecendo seu conteúdo e sua inegável relação com os interesses da gestão estadual do SUS, sugeriu-nos avaliar a possibilidade de publicação. É um livro que, segundo Marianne Pinotti, foi motivador para seu pai: Ele escreveu e publicou sobre saúde pública desde que foi secretário de saúde de estado, entre 1987-1991. Mas a construção dos programas e dos textos, imagino, levou quase 30 anos. Ele viveu intensamente organizando o livro em seu último ano, de julho de 2008, até seu falecimento, em julho 2009. Com a permissão da família Pinotti, a quem de pronto agradecemos, foram tomadas as iniciativas de adequação do livro aos formatos que ora apresenta. Nossa pretensão é que a leitura seja capaz de influenciar o leitor a perceber que a escrita do 'Professor Pinotti' apresenta a doutrina e a prática, seus estudos e sua experiência, em uma relação responsável entre as melhores evidências e o 'fazer'. Pretendemos que o leitor compreenda o presente o livro como uma obra iniciada pelo Dr. Pinotti e que, propositadamente, não foi encerrada, de modo a imbricar a todos nós na construção ininterrupta do SUS. Sugerimos que seja entendido como um relato sobre um sistema público de saúde em formação e em constante luta para sobreviver e se aperfeiçoar. O livro é uma conversa entre o autor e cada um de seus leitores. É um convite para rememorar o passado e fundamentar a avaliação dos progressos e dos desafios que o SUS nos impõe.


Assuntos
Atenção Primária à Saúde/legislação & jurisprudência , Sistema Único de Saúde/história , Saúde Pública/história , Gestão em Saúde , Poder Legislativo , Pessoas Famosas , Brasil
13.
Artigo em Inglês | BDENF - Enfermagem, LILACS | ID: biblio-1126950

RESUMO

Objective to identify the reasons that led to the judicialization of health care in the context of the COVID-19 pandemic; describe the outcomes of lawsuits concerning health care involving the COVID-19; and analyze the cases of health care judicialization intended to ensure the population's right to health. Method qualitative, explanatory case study. Data were collected from the websites of the Federal Prosecution Service, Regional Labor Court (1st Region), and the Court of Justice of Rio de Janeiro. The inclusion criterion was public civil actions that concerned health care and situations involving the COVID-19 pandemic. Two categories emerged from data analysis. Results four cases were identified. Conclusion the judicialization of health care consists of obtaining assets and rights in the courts. These assets and rights are essential to ensure the health of citizens but have been denied in various instances, often due to the omission of the executive and legislative powers. Analyzing the judicialization of health care amidst the pandemic brings focus and highlights the importance of giving voice and visibility to the enormous contingent of the Brazilian society unassisted by public authorities.


Objetivo determinar las razones que han llevado a la judicialización de la salud en relación con la pandemia de la Covid-19, describir el resultado de las acciones judiciales en materia de atención sanitaria que abarcan la Covid-19 y analizar los casos de judicialización de la salud relacionados con la pandemia de Covid-19 con vistas a garantizar el derecho a la salud de la población. Método cualitativo, del tipo estudio de caso explicativo. Los datos fueron recogidos en los sitios web de la Fiscalía Pública, del Tribunal Regional del Trabajo (1ª Región) y del Tribunal de Justicia del Estado de Río de Janeiro. Para cumplir con los criterios establecidos, se seleccionaron las acciones civiles públicas relacionadas con la salud y la pandemia de Covid-19 con decisiones. El análisis de los datos culminó en la elaboración de dos categorías. Resultados fueron captados cuatro casos. Conclusión la judicialización de la salud consiste en obtener bienes y derechos en los tribunales, que son importantes para la garantía de la salud del ciudadano que, en diversas situaciones, ha sido negada, generalmente por la omisión de los poderes ejecutivo y legislativo. Con la pandemia, analizar la judicialización podría poner de relieve y plantear al debate la importancia de dar voz y visibilidad al enorme contingente de la sociedad brasileña que no es asistido por el poder público.


Objetivo identificar as razões que conduziram à judicialização da saúde relativas à pandemia da COVID-19, descrever o desfecho das ações judiciais relacionadas à assistência em saúde abrangendo a COVID-19 e analisar os casos de judicialização da saúde relacionados à pandemia da COVID-19 com vistas à garantia do direito à saúde da população. Método trata-se de um estudo qualitativo, do tipo estudo de caso explicativo. A coleta foi efetuada nos sites do Ministério Público Federal, do Tribunal Regional do Trabalho (1ª Região) e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Para atender aos critérios estabelecidos, selecionaram-se as ações civis públicas relacionadas à saúde e às situações da pandemia da COVID-19 com decisões. A análise dos dados culminou na elaboração de duas categorias. Resultados captaram-se quatro casos. Conclusão a judicialização na saúde consiste em obter bens e direitos nos tribunais, os quais são importantes para a garantia da saúde do cidadão que, em diversas situações, vem sendo negada, geralmente pela omissão dos poderes Executivo e Legislativo. Com a pandemia, analisar a judicialização poderá colocar foco e trazer à discussão a importância de dar voz e visibilidade ao enorme contingente da sociedade brasileira que não é assistido pelo Poder Público.


Assuntos
Política Pública , Justiça Social , Sistema Único de Saúde , Infecções por Coronavirus , Poder Legislativo , Atenção à Saúde , Pandemias , Direito à Saúde
14.
Brasília; IPEA; 2020. 13 p. ilus.(Nota Técnica / IPEA. Diest, 34)).
Monografia em Português | ECOS, LILACS | ID: biblio-1102014

RESUMO

A crise gerada pela pandemia da Covid-19 inaugurou mais um capítulo da relação turbulenta entre o atual governo e o Congresso, tornando ainda mais evidentes os prejuízos para a capacidade do Estado de produzir decisões eficazes com agilidade. O desacordo entre os poderes tem dois elementos centrais: a insistência do presidente em não construir uma coalizão majoritária e os movimentos do Congresso para ampliar suas prerrogativas, particularmente as orçamentárias. O primeiro diz respeito à estratégia de gestão de governo; o segundo, ao quadro institucional. O objetivo desta breve nota é lançar luz sobre a relação entre o governo e o Congresso e apontar possibilidades de resolução, tendo em mente a questão da governabilidade. Para tanto, primeiro ofereço uma interpretação sobre a natureza daquela relação, levando em conta fatores conjunturais e estruturais. Em seguida, com base na experiência brasileira do pós-1988, identifico a estratégia de gestão de governo mais favorável à aprovação legislativa das iniciativas do Executivo.


Assuntos
Coronavirus , Governança em Saúde , Pandemias , Poder Executivo , Poder Legislativo
15.
Rev. adm. pública (Online) ; 53(6): 1161-1178, nov.-dez. 2019. tab
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1057317

RESUMO

Resumo Este artigo analisa a atuação das comissões de orçamento e finanças das câmaras municipais no controle orçamentário. Tais comissões apoiariam os vereadores na análise, na avaliação e no controle de projetos de lei, emendas parlamentares e prestação de contas apresentados(as) pelas prefeituras ao longo de todas as fases do ciclo orçamentário. Baseado em um método indutivo de pequenas amostras, este estudo compara a atuação das comissões de orçamento e finanças de 3 câmaras municipais no mandato de 2013-2016. Constatou-se que tais comissões atuaram de modo cerimonial e passivo, emitindo pareceres superficiais. Os resultados indicam que a previsão regimental e a existência de recursos materiais e humanos não garantem o funcionamento dessas comissões. Os efeitos colaterais do governo de coalizão geram incentivos políticos para manter as comissões com atuação cerimonial. A frágil atuação das comissões legislativas no controle orçamentário se mostra um ponto crítico para qualquer pretensão de equilíbrio fiscal na Federação.


Resumen Este artículo analiza los comités legislativos que realizan la supervisión financiera y presupuestaria en los municipios de Brasil. Estos comités apoyarían a los concejales en el análisis, evaluación y control de proyectos de ley, enmiendas y prestación de cuentas presentados por las municipalidades que cubran todo el ciclo presupuestario. Basado en un método inductivo, el estudio compara el desempeño de los comités presupuestarios y de finanzas de tres cámaras municipales en el mandato de 2013-2016. Se constató que dichos comités presupuestarios solo operaron ceremonial y pasivamente, al emitir pareceres superficiales. La evidencia indica que lo previsto en ley y los recursos materiales y humanos no son suficientes para garantizar el funcionamiento de dichos comités. Los efectos colaterales del gobierno de coalición crean incentivos políticos para mantener las comisiones operando de forma ceremonial. El frágil desempeño de los comités legislativos en el control presupuestario demuestra ser un punto crítico para cualquier aspiración de lograr el equilibrio fiscal en la federación brasileña.


Abstract This article analyses the legislative committee carrying out financial and budgetary oversight at municipalities in Brazil. These committees, similar to the internationally named Public Account Committees, support parliamentarians to analyze, evaluate, and scrutinize budgetary bills, amendments and governor's accounts covering the entire budgetary cycle. Based on a small-N analysis inductive approach, the study compares budgetary legislative committees from three local parliaments for the term 2013-2016. Such budgetary committees just operate ceremonially and passively, offering superficial recommendations. The evidence indicates that the legal mandate to operate and material and human resources are not sufficient to guarantee the commissions' efficiency. The collateral undesirable effects from coalitional government create incentives to maintain ceremonial commissions. The fragile legislative committee's performance on budgetary issues is a bottleneck to any aspiration to achieve fiscal sustainability in Brazil.


Assuntos
Orçamentos , Cidades , Poder Legislativo
16.
Rev. adm. pública (Online) ; 53(4): 657-686, jul.-ago. 2019. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1041650

RESUMO

Resumo Esta pesquisa objetivou identificar aspectos interferentes na implementação da gestão estratégica de pessoas (GEP) nos órgãos do Poder Legislativo Federal brasileiro e as possíveis relações entre eles. Por meio de entrevistas e grupos focais realizados com 16 gestores do Senado Federal (SF) e da Câmara dos Deputados (CD) foram identificados 21 aspectos interferentes, divididos em categorias institucionais, políticas, organizacionais e setoriais, bem como foram elaborados modelos teórico-empíricos das influências exercidas por cada um dos aspectos sobre os demais, a partir do que se concluiu que os condicionantes mais significativos teriam natureza política, pois definiriam os recursos e a autonomia disponíveis para as unidades de gestão de pessoas (GP) conduzirem o processo de implementação.


Resumen Esta investigación se propuso identificar aspectos interferentes en la implementación de la gestión estratégica de personas en los órganos del Legislativo Federal brasileño y las posibles relaciones entre ellos. Por medio de entrevistas y grupos focales realizados con 16 gestores del Senado Federal y de la Cámara de Diputados, se identificaron 21 aspectos interferentes, divididos en categorías institucionales, políticas, organizativas y sectoriales, así como se elaboraron modelos teórico-empíricos de las influencias ejercidas por cada uno de los aspectos sobre los demás, a partir de lo que se concluyó que los condicionantes más significativos tendrían naturaleza política, pues definirían los recursos y la autonomía disponibles para que las unidades de gestión de personas conduzcan el proceso de implementación.


Abstract This research aimed to identify interfering aspects in the implementation of strategic human resource management in Brazilian Federal Legislative bodies, as well as the possible relations between them. Through interviews and focus groups with 16 managers of the Federal Senate and the Chamber of Deputies, 21 interfering aspects were identified, divided into institutional, political, organizational, and sectoral categories. The study elaborated theoretical-empirical models of the influences exerted by each of the aspects on the others, which supported the conclusion that the most significant constraints are of political nature, since they would define the resources and the autonomy available to human resource management units to lead the implementation process.


Assuntos
Organização e Administração , Administração Pública , Poder Legislativo , Pessoas
17.
Sex., salud soc. (Rio J.) ; (31): 4-27, enero-abr. 2019. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-1004712

RESUMO

Resumo O artigo investigou debates parlamentares na Câmara Federal brasileira sobre a permissibilidade de psicólogos oferecerem tratamento de conversão à heterossexualidade para homossexuais entre 2009 e 2013. A metodologia consistiu na análise dos discursos dos deputados. Entre os apoiadores destas terapias se destacaram parlamentares evangélicos, que manifestaram concepções negativas sobre a homossexualidade. Entre os que se opuseram a estas terapias se destacaram parlamentares feministas e representantes dos movimentos LGBTs (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros), que manifestaram concepções positivas sobre a homossexualidade, relacionando-a à diversidade sexual humana. A proibição destes tratamentos foi mantida, assegurando-se a defesa dos direitos humanos e a autonomia do Conselho Federal de Psicologia.


Resumen El artículo investigó debates parlamentarios en la Cámara de los Diputados en Brasil sobre el permisibilidad de psicólogos para ofrecer tratamiento de conversión a heterosexualidad para homosexuales entre 2009 y 2013. La metodología consistió en examinar los discursos de los diputados. Entre los defensores de estas terapias se destacaban los parlamentarios evangélicos, que expresaban concepciones negativas sobre la homosexualidad. Entre los que se opusieron a estas terapias se destacaron parlamentarios feministas y representantes de movimientos LGBT (Lesbianas, Gays, Bisexuales, Travestis y Transexuales), que expresaban concepciones positivas sobre la homosexualidad, relacionándola con la diversidad sexual humana. La prohibición de estos tratamientos se mantuvo, asegurando la defensa de los derechos humanos y la autonomía del Consejo Federal de Psicología.


Abstract The article investigated parliamentary debates in Brazilian Federal Chamber on the permissibility of psychologists to offer treatment of conversion to heterosexuality for homosexuals between 2009 and 2013. The methodology consisted of the analysis of the speeches of the deputies. Supporters of these therapies include evangelical parliamentarians, who conceive of homosexuality as perversion, and among those who opposed feminist parliamentarians and representatives of the LGBT movements (Lesbian, Gay, Bisexual, Transsexual, Transsexual and Transgender) who conceive of homosexuality as a manifestation of human sexual diversity. The prohibition of these treatments was maintained, ensuring the defense of human rights and the autonomy of the Federal Council of Psychology.


Assuntos
Humanos , Comportamento Sexual/psicologia , Brasil , Homossexualidade , Normas Jurídicas , Poder Legislativo , Pesquisa Qualitativa , Assistência à Saúde Mental , Legislação como Assunto
18.
Rev. adm. pública (Online) ; 53(1): 150-172, Jan.-Feb. 2019. tab, graf
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-990497

RESUMO

Resumo A representação desproporcional dos distritos eleitorais tem efetiva influência sobre a distribuição de recursos públicos em benefício das regiões sobrerrepresentadas, o que evidencia que os gastos públicos são dirigidos por fatores políticos e institucionais. Diante disso, o objetivo deste artigo é analisar os efeitos de fatores institucionais, notadamente da representação desproporcional no Poder Legislativo, nas transferências em direção aos municípios brasileiros. Empregou-se a técnica estatística de regressão econométrica com dados em painel, tendo como unidade de análise os municípios brasileiros no período de estudo de 2004 a 2014. Os resultados apontam expressivo efeito da desproporcionalidade representativa no Congresso Nacional nas despesas discricionárias federais e estaduais, o que demonstra que a estrutura da representação orienta as motivações políticas e as ações dos gestores públicos brasileiros.


Resumen La representación desproporcionada de distritos electorales tiene una influencia efectiva en la distribución de recursos públicos en beneficio de las regiones sobrerrepresentadas, lo que pone de manifiesto que los gastos públicos están dirigidos por factores políticos e institucionales. El objetivo de este artículo es analizar los efectos de factores institucionales, notablemente de la representación desproporcionada en el Legislativo, sobre las transferencias hacia los municipios brasileños. Se empleó la técnica estadística de regresión econométrica con datos en panel. La unidad de análisis son los municipios brasileños y el período es de 2004 a 2014. Los resultados apuntan que el efecto de la desproporcionalidad representativa en el Congreso Nacional sobre los gastos discrecionales federales y estatales es expresivo, lo que demuestra que la estructura de la representación orienta las motivaciones políticas y las acciones gestoras públicas brasileñas.


Abstract The disproportionate representation of electoral districts has an effective influence on the distribution of public resources to the overrepresented regions, which shows that public spending is driven by political and institutional factors. Therefore, the objective of this article is to analyze the products of institutional factors, notably disproportionate non-legislative representation on the transfers to Brazilian municipalities. We used statistical econometric regression with panel data. Brazilian municipalities were analyzed considering the period from 2004 to 2014. The results indicate that the effect of malapportionment in the National Congress on discretionary federal and state expenditures is significant, which demonstrates that the representation structure guides political motivation and the actions of Brazilian public management.


Assuntos
Brasil , Cidades , Poder Legislativo
19.
São Paulo; s.n; 2019. 194 p.
Tese em Português | LILACS | ID: biblio-1025994

RESUMO

As conquistas dos direitos sociais brasileiros, especialmente à saúde, atrelam-se à dinâmica da 'representação democrática' no país. A lógica de composição do Congresso Nacional e, particularmente, das Assembleias Nacionais Constituintes - importantes esferas de participação - representam avanços e retrocessos na pauta sanitária. Analisamos, nesta pesquisa, o 'perfil sanitário' do Parlamento brasileiro, a partir da formação escolar, filiação partidária e região geográfica dos constituintes nas ANCs de 1946 e 1987-88, que exprimiram a primeira incidência da pauta sanitária em um texto constitucional e a consolidação de luta da 8ª Conferência Nacional de Saúde, respectivamente. Ao contrário do que possa parecer, 'mais parlamentares da saúde' não representaram 'mais leis sanitárias'. O estudo demonstrou que o recrutamento político das profissões da saúde não logrou êxito determinante no avanço sanitário. As conquistas da ANC de 1987-88 foram alcançadas pelos movimentos sociais e pela própria consolidação do 'conceito de saúde', capitaneada por parlamentares solitários, frente ao corporativismo de outros seguimentos.


The achievements of Brazilian social rights, especially health, are tied to the dynamics of 'democratic representation' in the country. The logic of composition of the National Congress, and particularly of the National Constituent Assemblies - important spheres of participation - represent advances and setbacks in the health agenda. In this research, we analyzed the Brazilian health profile of the Brazilian Parliament, based on school education, party affiliation and geographical region of the constituents in the 1946 and 1987-88 ANCs, who expressed the first incidence of the health agenda in a constitutional text and the consolidation of the 8th National Health Conference, respectively. Contrary to what might seem, 'more health parliamentarians' did not represent 'more sanitary laws'. The study showed that the political recruitment of the health professions did not make a decisive success in advancing health. The achievements of the ANC of 1987-88 were achieved by social movements and by the consolidation of the 'health concept', led by solitary parliamentarians, as opposed to the corporatism of other segments.


Assuntos
Saúde Pública , Constituição e Estatutos , Direito Sanitário , Poder Legislativo , Legislação como Assunto
20.
Motrivivência (Florianópolis) ; 30(56): 190-208, Dez. 2018.
Artigo em Português | LILACS | ID: biblio-968732

RESUMO

Este estudo busca compreender o processo de produção da lei nº 13.155/2015, no sentido de identificar os interesses e grupos que influenciaram a configuração desse marco legal. Para tanto, foi realizada uma pesquisa exploratória, de caráter qualitativo, sendo desenvolvida a partir do levantamento e análise documental. Observou-se que: a) os pontos centrais da Medida Provisória nº 671/2015 foram mantidos pelos parlamentares; b) a norma trata de uma continuidade liberalizante da organização do futebol brasileiro; c) a lei faz parte do conjunto de ações do Estado que visa estruturar os clubes e o mercado futebolístico nacional; d) o movimento dos atletas profissionais Bom Senso Futebol Clube foi aquele que mais teve seus interesses atendidos e, por outro lado, as entidades de administração do futebol foram os grupos que mais tiveram insucessos ao longo da tramitação da lei no Congresso Nacional.


This study seeks to understand the process of production of law 13.155 / 2015, in order to identify the interests and groups that influenced the configuration of this legal framework. For that, an exploratory research was carried out, of qualitative character, being developed from the survey and documentary analysis. It was observed that: a) the central points of Provisional Measure nº 671/2015 were maintained by the parliamentarians; b) the norm deals with a liberalizing continuity of the football organization; c) the law is part of the set of actions of the State that aims to structure the clubs and the national football market; d) The movement of professional athletes Bom Senso Futebol Clube was the one that had their interests most taken care of and, on the other hand, the football administration entities were the groups that had the most failures during the process of the law in the National Congress.


Este estudio busca comprender el proceso de producción de la ley nº 13.155 / 2015, en el sentido de identificar los intereses y grupos que influenciaron la configuración de ese marco legal. Para ello, se realizó una investigación exploratoria, de carácter cualitativo, siendo desarrollada a partir del levantamiento y análisis documental. Se observó que: a) los puntos centrales de la Medida Provisional nº 671/2015 fueron mantenidos por los parlamentarios; b) la norma trata de una continuidad liberalizadora de la organización del fútbol; c) la ley forma parte del conjunto de acciones del Estado que pretende estructurar los clubes y el mercado futbolístico nacional; d) el movimiento de los atletas profesionales Bom Senso Fútbol Club fue aquel que más tuvo sus intereses atendidos y, por otro lado, las entidades de administración del fútbol fueron los grupos que más tuvieron fracasos a lo largo de la tramitación de la ley en el Congreso Nacional.


Assuntos
Organização e Administração , Futebol/legislação & jurisprudência , Orçamentos , Poder Legislativo
SELEÇÃO DE REFERÊNCIAS
DETALHE DA PESQUISA
...